21 maio O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Poucas pessoas sabem, mais existe no Senado Federal um Projeto de Lei da Câmara n°31, de 2014, que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, que determina a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais periódicas nas edificações, além das regras de manutenção preventiva e corretiva de danos aos moradores e usuários de imóveis.
Dessa forma, os gestores precisam se adequar a essa realidade, incorporando um plano de manutenção e comunicando com efetividade as ações com relação ao condomínio, meio ambiente e a sociedade. Aqui iremos abordar pontos apresentados nesse Projeto de Lei, que merecem atenção e os devidos cuidados.
Objetivo da Política Nacional de Manutenção Predial
As manutenções são um conjunto de atividades a serem realizadas a fim de conservar e/ou recuperar a capacidade funcional da edificação ou de suas partes. Um dos objetivos da Política Nacional de Manutenção Predial é implantar e ter disponível um Plano de Manutenção Predial, de acordo com a Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT 5674.
Lembrando que este plano, deve ser elaborado individualmente para cada edificação, contemplando detalhadamente os métodos de trabalho, cronograma e realização dos serviços de manutenção. Garantindo o padrão de segurança da edificação, de suas instalações e equipamentos, reduzindo assim a possibilidade de acidentes.
Inspeção técnica
As inspeções técnicas visuais e periódicas, tem como objetivo identificar eventuais falhas de segurança que possam comprometer a construção e colocar em risco os moradores e usuários. É obrigatório a realização de inspeções periódicas nas edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços, bem como as utilizadas para reuniões públicas.
Caso sejam identificadas manifestações patológicas que possam representar riscos à segurança e solidez da edificação, deverá ser realizada uma inspeção mais detalhada a fim de sanar eventuais dúvidas. Ressaltando que os laudos de inspeção devam ser arquivados e mantidos a disposição até que seja realizada a próxima inspeção prevista.